23/06/2008

Site The Pirate Bay quer dificultar monitoramento da internet na Suécia

da Folha Online

O polêmico site The Pirate Bay anunciou que vai agir contra uma nova lei na Suécia que permite o monitoramento de ligações telefônicas, e-mails e dados na internet. O portal anunciou que vai adotar um sistema de codificação, como forma de dificultar o trabalho do governo do país nesse monitoramento.

"Nós vamos ajudar de todos os modos que pudermos para lutar contra a lei. Essa semana nós vamos adicionar o SSL [sistema de codificação na rede] ao The Pirate Bay. Nós vamos também colaborar com a produção de um site sobre como fazer codificação facilmente --para o seu disco rígido e seu tráfego de internet", afirmou Peter Sunde, em um blog. De acordo com o site "The Register", ele é um dos responsáveis pelo serviço.

O SSL é um sistema de segurança utilizado para codificar os dados de tráfego entre o PC e um site, prevenindo o vazamento dessas informações.

Sunde também pediu que os provedores boicotem a Suécia, como forma de protestar contra a medida. "Nós queremos que a Suécia seja banida da internet. Os provedores precisam bloquear a Suécia para proteger a integridade de seus próprios clientes, já que tudo o que eles fizerem nas redes suecas será registrado e buscado", diz.

De acordo com o "The Register", com a nova lei, a comunicação no país pode ser rastreada e o governo pode trocar informações com agências internacionais sobre o assunto.

O site The Pirate Bay é um dos mais populares para download ilegal de filmes, música e jogos de computador e se intitula a principal contribuinte da rede BitTorrent --sistema que "quebra" arquivos em vez de baixá-los de um único computador. Desta forma, o internauta pode fazer o download de diversas partes do arquivo, ao mesmo tempo, vindo de PCs diferentes.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult124u415365.shtml 

30/06/08

A parada do orgulho gay de Brasília, DF, homenageou os sargentos homossexuais Laci Marinho de Araújo e Fernando de Alcântara Figueiredo. Os sargentos (um deles já se afastou do Exército) foram recentemente punidos por crimes de deserção, indisciplina e outras violações das regras militares. Como não podia deixar de ser, os sargentos e a militância gay acusam o Exército de "homofobia".

Entretanto, Laci recentemente disse em entrevista que o Exército é "um paraíso" para os gays, "cheio de homens pelados e sarados": "Existe coisa melhor para um homossexual do que tomar banho com um monte de homem pelado e sarado? Para um gay, as Forças Armadas são um paraíso".

Políticos participantes da frente parlamentar gayzista, que serve ao lobby GLBT (gays, lésbicas, bissexuais, transgêneros e travestis) no Congresso Nacional, já se reuniram a portas fechadas com o Ministro da Defesa e têm apelado até para o presidente Lula para intervir em favor dos homossexuais e modificar a legislação militar, que eles alegam ser "preconceituosa".

O tal André Petry, jornalista-militante anti-cristianismo, que escreve suas bobagens na "muito idônea" revista Veja, nesta semana caprichou.

Em seu artigo intitulado "A fé dos homofóbicos", demonstrando total desconhecimento do texto e das ciladas contidas no PLC 122/2006 (lei da mordaça gay) - ou uma imensa má-fé -, o sujeito soltou diversas pérolas em defesa da suposta necessidade de se proteger os inocentes homossexuais contra os ataques dos malvados cristãos. Com seu artigo, Petry deixa claro que, para ele e outros interessados, toda forma de atacar a religião é válida e bem-vinda, e essa lei é uma delas.

Será que um jornalista, profissional que tanto valoriza a liberdade de expressão (bem, na verdade, costuma valorizar mais a liberdade de imprensa, ou da empresa onde trabalha) não desconfia que, defendendo a validade da perseguição e da censura a idéias contrárias, em breve o feitiço pode virar contra o feiticeiro, e ele também ser censurado, processado, preso, por alguma coisa que ele disse ou escreveu?

Fica a questão.

Nos links a seguir temos algumas boas respostas ao infeliz artigo do Petry:

Ao diretor de redação da Revista Veja - Réplica ao artigo de André Petry
Por João Cruzué
http://olharcristao.blogspot.com/2008/06/ao-diretor-de-redacao-da-revista-veja.html

ARTICULISTA DA VEJA VOLTA A MANIFESTAR DESCONHECIMENTO, ALÉM DO SEU JÁ NOTÓRIO ANTICRISTIANISMO
Por Marcos Monteiro Grillo
http://www.veritatis.com.br/article/5340

O homem ético-moral e o homem legal — Ou: “Por que discordo de André Petry”
Por Reinaldo Azevedo
http://veja.abril.com.br/blogs/reinaldo/2008/06/o-homem-tico-moral-e-o-homem-legal-ou.html

Delírios positivistas
Por Jorge Ferraz
http://januacoeli.wordpress.com/2008/07/01/delirios-positivistas/

O Petry e a sua evangelicofobia
Por Valmir Nascimento Milomem
http://comoviveremos.com/2008/07/03/evangelicofobia/

Lei da mordaça gay:

25/06/2008 - 18h20

 

Fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=76271&codAplicativo=2 

25/06/2008 - 18h13

Fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=76270&codAplicativo=2 

Lei da mordaça gay:

25 de Junho de 2008 - 19h02

Evangélicos protestam no Congresso contra criminalização da homofobia

Da Agência Brasil

Brasília - Um grupo de 80 líderes evangélicos entregou hoje (25) à Mesa do Senado um manifesto contra a aprovação do projeto de lei que criminaliza a homofobia.

Os líderes representavam cerca de 500 evangélicos que fizeram um protesto em frente ao Senado contra a aprovação do projeto, e que foram impedidos de entrar no Congresso.

O grupo foi recebido pelo senador Magno Malta (PR-ES), que também é contra a aprovação da proposta.

Para Magno Malta, o projeto cria “um império homossexual no Brasil”, porque, segundo ele, qualquer um que criticar ou rejeitar alguém para emprego ou transação comercial em virtude da opção sexual poderá ser preso.

O projeto propiciaria inclusive a impunidade da pedofilia e da necrofilia, na avaliação do senador. “O pedófilo vai dizer que a opção sexual dele é menino de 9 anos”, declarou Malta.

O vice-presidente do Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil (Cimeb), pastor Silas Malafaia, considerou o projeto “uma afronta à democracia”, porque inibe a liberdade de expressão.

“No estado democrático ninguém está imune à crítica”, afirmou.

O pastor do Ministério da Fé Fadi Faraj, disse que o projeto compara a opção sexual às raças e etnias, o que ele considerou “um absurdo”.

“Isso [homossexuais] não é uma minoria, isso é um comportamento sexual”, disse o pastor.

O projeto de lei já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/06/25/materia.2008-06-25.1113071338

Integrantes das frentes parlamentares da Família e Apoio à Vida e Evangélica encaminham carta contra a aprovação dos projetos PLC 122/2006 (PL 5003/01) e PL 6418/2005, que atentam contra a liberdade de expressão e de religião, estabelecendo censura e perseguição a quem criticar o homossexualismo ou contrariar o movimento gay.

Agência Câmara - 25/06/2008  20h25

Fonte: http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=124108 

Matéria do Portas Abertas sobre a manifestação ocorrida em 25/06, em defesa da liberdade de expressão e religião e contra o PLC 122/2006, também conhecido como lei da mordaça gay:

Protesto contra PL 122/06 movimenta o Congresso

Manifestação em frente ao Congresso Nacional

BRASIL (*) - Um grupo formado majoritariamente por evangélicos esteve ontem no Congresso Nacional para protestar contra o PLC 122/06, projeto de lei que criminaliza a homofobia, e que está para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAS).

Segundo estimativa da Polícia Militar, mil pessoas aproximadamente protestaram em frente ao Senado contra a aprovação do projeto, mas os manifestantes, apesar da ação pacífica, foram impedidos de entrar no Congresso Nacional onde funcionam as duas Casas Legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Muitos dos presentes levaram faixas de repúdio à aprovação do PLC 122/06 com os dizeres: “Vão rasgar a Bíblia? A Bíblia é homofóbica? Não queremos mordaça aos cristãos!” Alguns taparam a boca com panos, simbolizando uma mordaça.

Em nome da necessidade de criminalizar a homofobia, o PLC 122/06  torna crime expressar qualquer opinião contrária ao comportamento homossexual ( leia mais).

O projeto de lei prevê detenção de um a três anos para quem for condenado por injúria ou intimidação ao expressar um ponto de vista moral, filosófico ou psicológico contrário ao dos homossexuais.

Isso significa que, na prática, a pregação de alguns trechos da Bíblia poderão ser criminalizados, a despeito das diferentes interpretações e de correntes doutrinárias. 

Fonte: http://www.portasabertas.org.br/noticias/noticia.asp?ID=4541 

Portas Abertas - http://www.portasabertas.org.br

Lei da mordaça gay

Grande mobilização, dia 25, contra a aprovação do projeto!

Tsuli Narimatsu, jornalista da Portas Abertas

No próximo dia 25 de junho, quarta-feira, às 14h, haverá uma manifestação contra a aprovação do PLC 122/06 que censura a pregação da Bíblia Sagrada, em nome do “respeito” aos homossexuais, em frente à entrada do Congresso Nacional, em Brasília.

O livre arbítrio, ou seja, a liberdade de escolha sobre o que fazer na vida, é um direito dado por Deus a todos os homens. Não cabe aos cristãos a tarefa de julgar comportamentos homossexuais ou impedi-los.

Mas cabe aos cristãos a liberdade de pregar trechos da Bíblia Sagrada, ainda que existam posições discordantes! Sem a ameaça de prisão ou o confisco dos livros!

Entenda o conteúdo do projeto e o impacto sobre a sua vida, aqui.

Diante de uma possível votação nos próximos dias, voltamos a convocar todas as pessoas que estão fora do Distrito Federal a enviarem mensagens de repúdio aos senadores (veja lista completa, aqui) ou telefonarem para o Alô Senado no 0800 61 22 11, a ligação é gratuita.

Atenção à tramitação do projeto

Atualmente o projeto está para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De lá, seguirá para a aprovação da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e depois para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pode parecer um longo trajeto, mas não é. Assim que deixar a CCJ, o PLC 122/06 irá diretamente para mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já disse que irá sancionar (ou seja, assinar) a lei de homofobia.

Corre à boca pequena que a transferência do projeto da CDH no início do ano para a CAS seria para ganhar tempo e fazer um acordo com senadores. Ore para que não haja nenhuma forma de cooptação dos políticos envolvidos no processo.

Votação surpresa

Faz parte da estratégia usada pelos senadores (e também por deputados e vereadores) a falta de transparência na agenda dos trabalhos legislativos – o que impede que o povo conheça com antecedência o que está para ser votado, e portanto, não consiga se mobilizar a tempo.

Desse modo, diversas leis que interferem diretamente na vida dos cidadãos são aprovadas. E foi exatamente assim que o PLC 122/06 foi aprovado em todas as comissões (colocado em pauta na última hora) e pelo plenário da Câmara dos Deputados, em uma sessão esvaziada, quando a bancada evangélica estava ausente.

Muitos deputados à época não criam na aprovação de uma lei tão absurda que fere a liberdade de pregação da Bíblia Sagrada (leia mais), entre outros pontos. Mas o projeto chegou ao Senado e está próximo de se tornar lei.

Lembre-se: nossa liberdade religiosa, de interpretação e pregação – não apenas de trechos bíblicos como também do Alcorão e da Torá – podem sofrer um “cala boca”.

Se o PLC 122/06 for aprovado como está, você poderá assistir pastores, padres, rabinos e xeiques presos. A realidade da Igreja Perseguida expressa em nossa revista e livros pode se tornar a realidade da Igreja Brasileira. Sem contar que seremos obrigados a “contrabandear” Bíblias cujo original não foi censurado!

Clique aqui para saber o endereço e o telefone dos 36 senadores e ver uma sugestão de modelo de carta.

Entenda toda a polêmica e o risco que os brasileiros estão correndo por meio do PLC 122/06 e do PL 6418/2005 aqui!

O telefone do Senado é 0800 61 22 11. A ligação é gratuita. Pressione os senadores do seu Estado e manifeste-se contra o projeto!

Fonte: Missão Portas Abertas

Divulgação: www.juliosevero.com

Leitura recomendada:

A grande desmobilização: O que está em jogo nos acordos envolvendo o PLC 122/2006

Fonte: http://juliosevero.blogspot.com/2008/06/grande-mobilizao-dia-25-contra-aprovao.html 

 

Conclamação Nacional: Ato Pacífico - DF

25/06/2008 - 14h00

Ato pacífico e democrático em favor da liberdade de expressão, da liberdade religiosa, e contra a pedofilia e o Projeto de Lei nº 122/06

Local: Em frente à entrada principal do Congresso Nacional - Brasília - DF

Envie seu e-mail para os senadores votarem contra o Projeto de Lei 122/2006: http://www.senado.gov.br/sf/senadores/senadores_atual.asp?o=3&u=*&p=*

http://www.ministeriosilasmalafaia.com.br/_gutenweb/_site/pg_agenda.cfm?cod_agenda=6

Associação Vitória em Cristo - http://www.vitoriaemcristo.org

Ministério Silas Malafaia - http://www.ministeriosilasmalafaia.com.br

 

 

O Brasil tem se esforçado bastante pra chegar lá...

 

Quinta, 19 de junho de 2008

O Globo apresenta hoje uma matéria tendenciosa que mostra uma suposta "aprovação popular" ao PLC 122/06 (lei da mordaça gay).

Certamente as pessoas que foram "pesquisadas" (se é que foram realmente pesquisadas, e não apenas sugestionadas), na sua imensa maioria, não conhecem DE FATO o PLC 122/2006. É óbvio que se alguém te pergunta se você é contra a discriminação e o preconceito, todo mundo diz "sim, claro!".

O que certamente os "pesquisadores", assim como os "jornalistas" que escreveram essa matéria tendenciosa, ocultaram foi o fato de que o famigerado PL (também conhecido como lei da mordaça gay) prevê punição com cadeia até para quem manifestar sua opinião, citar trechos bíblicos ou mesmo apresentar fatos (médicos, científicos, etc.) que desagradem aos homossexuais, principalmente se contrariar o mal-intencionado grupinho elitista e politiqueiro que os manipula, para o qual tudo que lhes desagrada é genericamente rotulado de "homofobia".

Abaixo, a matéria do Globo sobre a suposta pesquisa:

Pesquisa mostra aprovação a projeto que pune preconceito contra gays

Publicada em 21/06/2008 às 20h32m

Gerson Camarotti - O Globo

BRASÍLIA - Uma avalanche de ligações para o serviço de atendimento "Alô Senado" rejeitando o projeto de lei que torna crime a discriminação contra homossexuais, ao longo de um ano, levou a direção do Senado a fazer um levantamento nacional pelo seu instituto de pesquisa, o DataSenado, para ter um termômetro próprio sobre o assunto. O resultado da pesquisa surpreendeu: foi o inverso das manifestações ao "Alô Senado", a maior parte delas direcionadas por grupos ligados a igrejas evangélicas e setores da Igreja Católica. (Confira outros temas em destaque no Alô Senado)

Nos últimos 12 meses, esse serviço de atendimento recebeu 140 mil ligações sobre o assunto, número recorde nos últimos cinco anos. Do total de ligações e mensagens eletrônicas enviadas, 73% se manifestaram contra o projeto de lei e só 13% defenderam. Essa movimentação dos grupos de pressão aconteceu depois que o projeto, já aprovado na Câmara, chegou ao Senado. Atualmente, ele está sendo analisado na Comissão de Assuntos Sociais.

O levantamento feito pelo DataSenado entre os dias 06 e 16 de junho revelou que 70% dos entrevistados concordam com a aprovação da lei que pune atos de discriminação ou preconceito contra os homossexuais, o PLC 122/2006. O texto prevê pena de prisão de até cinco anos para atos de discriminação. Apenas 26% dos entrevistados disseram discordar do projeto; 69% disseram que o conheciam e 30%, que desconheciam a proposta. Foram ouvidas 1.122 pessoas por telefone, em todas as capitais brasileiras. A margem de erro da pesquisa é de 3%.

- Os resultados foram diferentes porque os dados do "Alô Senado" são manifestações de grupos da sociedade civil e a pesquisa é feita com a representação de toda a população brasileira, por amostragem - diz a diretora de pesquisa de opinião pública do Senado, Elga Lopes.

Durante os últimos meses, as telefonistas do Senado perceberam um movimento organizado de pessoas que se dizem orientadas por pastores evangélicos para defender a derrubada do projeto. Em um dos casos, conta a operadora Luana Germano, uma cidadã disse que ouviu na igreja que o projeto previa o casamento entre homossexuais. Quando foi informada de que a proposta apenas punia o preconceito, voltou atrás.

(Colaborou Rodrigo Vizeu)

Fonte (notícia): oglobo.globo.com/pais/mat/2008/06/21/pesquisa_mostra_aprovacao_projeto_que_pune_preconceito_contra_gays-546912439.asp

Quinta-Feira, 19 de Junho de 2008

Para jurista, multa a jornal e revista é ''furor regulatório''

ABI, Aner e constitucionalistas condenam sentença de juiz eleitoral contra ''Folha de S. Paulo'' e ''Veja''

Gabriel Manzano Filho

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), além de juristas e advogados, condenaram ontem, de forma veemente, a decisão do juiz eleitoral Francisco Carlos Shintate, de São Paulo, que multou a pré-candidata Marta Suplicy, a Folha de S. Paulo e a revista Veja, pela divulgação de entrevistas com a candidata.

 Leia a íntegra da sentença 

A sociedade brasileira "não pode silenciar-se" diante desse gesto, adverte a Aner. "Vivemos um furor regulatório que está nos levando a um Estado policial", acrescenta o jurista e ex-ministro Célio Borja. E o presidente da ABI, Maurício Azedo, afirmou que a entidade vem "acompanhando com apreensão, nos últimos anos, pronunciamentos do Poder Judiciário que envolvem a liberdade de imprensa". E essa apreensão "se transforma em tristeza por ver juízes e promotores despreparados editando sentenças e despachos que representam um pesado agravo à Constituição".

A esperança, diz o presidente da ABI, está na avaliação feita pelo próprio presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, que pediu cautela a esses juízes "ao julgar bens valiosos da sociedade, como o direito à informação".

O juiz Francisco Shintate não quis fazer declarações: diz que tudo o que poderia afirmar está em sua decisão, de 22 páginas, entregue ao Tribunal Regional Eleitoral.

A nota da Aner, assinada por seu presidente, Jairo Mendes Leal, argumenta que "a publicação de matérias jornalísticas com candidatos jamais poderá ser considerada propaganda eleitoral", pois representa um direito e dever da imprensa. A Aner acrescenta: "Depois dos anos duros de ditadura militar, que impôs a censura prévia à manifestação do pensamento, e após a reconquista do Estado de Direito, a sociedade brasileira não pode silenciar-se frente a qualquer ato que possa representar obstáculo ao exercício da liberdade de expressão ou ao direito do cidadão de ter livre acesso à informação."

''DIREITO DO ELEITOR''

O jurista Célio Borja, que foi ministro da Justiça e atuou também no Supremo Tribunal Federal, advertiu que "a legislação eleitoral se destina a proteger a liberdade do voto" e que "o principal beneficiário dela é o eleitor". Por isso, ele respeita a argumentação do juiz Shintate, mas discorda de seu entendimento sobre a questão. "É fundamental não esquecer que a informação para o eleitor deve ser irrestrita." A tese do juiz sobre o direito dos candidatos à igualdade, segundo o jurista, não subsiste, porque o de que se trata é de "igualdade entre iguais e desigualdade entre desiguais".

Como eles, o especialista em direito eleitoral da OAB paulista, Everson Tobaruela, entende que "o que está de fato em jogo é o direito dos cidadãos à informação". Ele vê um perigo de "mordaça da imprensa", ao se tentar determinar de fora o que ela deve ou não fazer. E quanto à rapidez das denúncias e julgamentos, em período eleitoral, ele pergunta: "E todos os processos que estão parados desde 2004, nos tribunais eleitorais, e não foram julgados até hoje? "

Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20080619/not_imp192104,0.php 

 
Apreensão e repúdio

Editorial do Jornal O Estado do Paraná [20/06/2008]

Volta e meia o espírito inquisitorial, que tanto mal causou à humanidade em tempos remotos da História e que por esse motivo exponencial sequer deveria ser relembrado, insiste em alçar sua horrenda cabeça para urrar que ainda está vivo. Dessa vez, ele reapareceu na forma da multa imposta pelo juiz eleitoral Francisco Carlos Shintake ao jornal Folha de S. Paulo e à revista semanal Veja, pelo fato dos respectivos veículos terem publicado entrevistas da ex-ministra Marta Suplicy, atualmente candidata do PT à Prefeitura Municipal de São Paulo. O juiz fundamentou a condenação no argumento de que as entrevistas caracterizaram propaganda eleitoral prévia e, portanto, irregular.

O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), jornalista Maurício Azedo, afirmou aos jornais que a entidade “vem acompanhando com apreensão, nos últimos anos, pronunciamentos do Poder Judiciário que envolvem a liberdade de imprensa”, sublinhando que o sentimento de dúvida “se transforma em tristeza por ver juízes e promotores despreparados editando sentenças e despachos que representam um pesado agravo à Constituição”.

A posição do presidente da mais prestigiosa instituição representativa do jornalismo brasileiro, até poucos anos liderada pela inatacável personalidade de Barbosa Lima Sobrinho, um dos maiores patrícios de todos os tempos, é de lucidez e coerência com as tradições da Casa, na defesa intransigente tanto da liberdade de expressão quanto do direito dos cidadãos à informação.

Também a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner), em nota assinada pelo presidente Jairo Mendes Leal, divergiu da interpretação do juiz Shintake que atribuiu significado inexistente às entrevistas de Marta, proclamando com inteira razão que “a publicação de matérias jornalísticas com candidatos jamais poderá ser considerada propaganda eleitoral”. Não bastasse a justa manifestação de ambas as instituições, a sociedade deve dar guarida à apreciação do respeitado jurista Célio Borja, ex-ministro da Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF), para quem o risco vai além da mera sentença de condenação: “Vivemos um furor regulatório que está nos levando a um Estado policial”.

A ponderação do ex-ministro Célio Borja, muito mais que colocar a sociedade em estado de contínua vigilância, faz a cidadania ciente de suas obrigações para com a nacionalidade, retroceder no tempo e no espaço até os anos de chumbo do discricionário regime de força que fez o País acordar sob a ditadura militar, na manhã do dia 1.º de abril de 1964. Na mesma linha de raciocínio, a nota da Aner acrescenta que “depois dos anos duros de ditadura militar, que impôs a censura prévia à manifestação do pensamento, e após a reconquista do Estado de Direito, a sociedade brasileira não pode silenciar-se frente a qualquer ato que possa representar obstáculo ao exercício da liberdade de expressão ou ao direito do cidadão de ter livre acesso à informação”.

Inteiramente solidário com as corajosas manifestações de repúdio a quaisquer arreganhos que tencionem reabrir as portas para o retorno da censura, o jornal O Estado do Paraná faz suas as palavras ecoadas Brasil afora para lamentar a visão claramente equivocada do juiz eleitoral paulista, que em nenhuma hipótese teria razões para enquadrar como propaganda irregular uma entrevista concedida a veículos de comunicação social por candidatos a cargos eletivos.

Aliás, é preciso bradar em alto e bom som que depois de quase três décadas do restabelecimento das garantias fundamentais no País, é inimaginável nutrir a pavorosa idéia de que o garrote vil da e